Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000008/2023Compra Direta000910/202314/03/2023CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS PARA AGENCIAMENTO DE VIAGENS E HOSPEDAGEMARTIGO 24 inciso IIConcluidaR$ 7.270,00
 
000001/2023Inexigibilidade000867/202309/03/2023O objetivo e estabelecer os parametros para contratacao de empresa para producao de show artistico do Cantor "Carlinhos Rocha", devendo a empresa se responsabilizar pela apresentacao do referido Show, no dia 11 de maio de 2023.ARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$ 30.000,00
 
000007/2023Compra Direta000819/202303/03/2023CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DURAVEISARTIGO 24 inciso IIConcluidaR$ 3.436,00
 
000003/2023Compra Direta000446/202308/02/2023CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS DE REVISAO PEROTICA DA PA CARREGADEIRA LW300KV MARCA XCMGART.24,INCISOConcluidaR$ 6.683,13
 
000004/2023Compra Direta000142/202319/01/2023CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERBVICOS DE SOLDA ELETRICAARTIGO 24 inciso IIConcluidaR$ 17.000,00
 
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