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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual19/02/20252025Não se Aplica2025 - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/AtividadeAnexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto Atividade.pdf0,09MB
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