Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 1 )
   Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal - SIM - dos produtos de origem animal e dá outras providências.Lei Complementar nº 001_2012_Serviço de Inspeção Municipal SIM.pdf0,38MB17/05/2016
       
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2012 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 10 )