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Atualizado em: 25/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

altorionovo-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

GET

PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: altorionovo-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000814/2017",
    "assinatura": "2017-05-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.601.894/0001-45",
    "nome_favorecido": "MEGAS PNEUS AUTOCENTER LTDA ME",
    "categoria": "Compras e Servico",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de PNEUS, CAMARAS DE AR E PRO-TETOR DE CAMARAS DE AR (NOVOS), A SEREM UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS no periodo de 12 (doze) meses (Art. 15, Inc. II e IV e § 3º, Inc. I e II da Lei nº. 8.666/93), para equi",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 231710.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000814/2017",
    "assinatura": "2017-05-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.475.081/0001-04",
    "nome_favorecido": "STOP CAR PNEUS EIRELLI ME",
    "categoria": "Compras e Servico",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de PNEUS, CAMARAS DE AR E PRO-TETOR DE CAMARAS DE AR (NOVOS), A SEREM UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS no periodo de 12 (doze) meses (Art. 15, Inc. II e IV e § 3º, Inc. I e II da Lei nº. 8.666/93), para equi",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 312610.000000000
  }
]