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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	26/09/2022	2022	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO - ES, PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis_Ordinarias_755_2013 (CONTROLE INTERNO).PDF	3,39MB
Não se Aplica	26/09/2022	2022	Lei nº 691/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição da República e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.	Lei_Ordinaria_691_2011.PDF	0,78MB