Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000010/2024Dispensa001243/202427/03/2024contratacao da empresa YANMAQ MAQUINAS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, CNPJ N. 33.554.409/0006-13 para a prestacao de servicos de revisao periodica preventiva de 50 horas do TRATOR SOLIS 75RX modelo MSTC4WD, chassi n. HYWDK1325542MS, serie n. 4100ELT34E1302920Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 1.886,43
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
YANMAQ MAQUINAS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA33.554.409/0006-13MaterialMICROFLEX 984 ADITIVO DIESEL 500 MLMICROFLEX 984 ADITIVO DIESEL 500 MLUND1,0000R$ 204,26R$ 204,26
000006/2024Dispensa000917/202414/03/2024Contratacao de obra de engenharia do Muro de Contencao de Encostas de Vila Palmerindo, no Municipio de Alto Rio Novo ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 107.900,00
 
000007/2024Dispensa000894/202413/03/2024Contratacao de empresa especializada em desenvolvimento de web site dinamico, manutencao e licenciamento de uso, suporte tecnico, hospedagem em Datacenter de sitio eletronico do Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo, manutencao de e-mail e assessoria e consultoria em transparencia publicaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.383,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA50.288.682/0001-58ServicoContratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de website dinamico, manutencao e liceContratacao de empresa especializada em desenvolvimento de web site dinamico, manutencao e licenciamento de uso, suporte tecnico, hospedagem em Datacenter de sitio eletronico do Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo, manutencao de e-mail e assessoria e consultoria em transparencia publicaSERVICO9,0000R$ 1.820,40R$ 16.383,60
000005/2024Dispensa000829/202408/03/2024Contratacao da empresa Campo Forte Tratores e Implementos Agricolas LTDA para a prestacao de servicos de revisao periodica preventiva de 100 horas da retro escavadeira XC870BR-I SKD com transmissao XCMG, chassi n. XUG08703APPA02109, marca XCMG, placa SGC-4A 49.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 4.466,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIREL19.917.678/0003-23MaterialFILTRO DE OLEO. UNIDADE1,0000R$ 220,00R$ 220,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIREL19.917.678/0003-23MaterialPETRONAS TUTELA TUTELA TRD MULT 80W90 4LTPETRONAS TUTELA TUTELA TRD MULT 80W90 4LTUND3,0000R$ 147,83R$ 443,49
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