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Lei Geral de Proteção de Dados CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/10/2022	2022	Não se Aplica	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decretos_6279_2022.PDF	0,19MB
Não se Aplica	05/10/2022	2022	Não se Aplica	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).	L13709compilado.pdf	0,67MB