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05/10/2022
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos_6279_2022.PDF
0,19MB
Não se Aplica
05/10/2022
2022
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
L13709compilado.pdf
0,67MB
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